A nova Lei para Cotas Universitárias

Tire todas as dúvidas sobre esta Lei que está na boca dos vestibulandos em entrevista com a Profª Dr.ª Clarice Assalim, da Faculdade de Direito de São Bernardo Do Campo

Publicado em 06/11/12



Sempre pensando em ajudar e manter informados os vestibulandos, nós do portal sejabixo! fizemos uma entrevista especial sobre um tema polêmico: Nova Lei de Cotas Universitárias.

Confira a seguir, esta entrevista com a Prof.ª Dr.ª Clarice Assalim, da Faculdade de Direito de São Bernardo Do Campo e saiba tudo sobre esta nova lei.

* sejabixo! O que vem a ser a Lei de Cotas?

Prof.ª Dr.ª Clarice Assalim - A Lei de Cotas (Lei 12.711/2012, regulamentada pelo decreto presidencial do dia 11 de outubro de 2012) estabelece que, a partir de 2013, as universidades e institutos federais de ensino superior, além dos institutos federais de nível médio terão de destinar 12,5% das suas vagas para alunos cotistas, devendo esse percentual chegar a 50% em quatro anos.

De acordo com a lei, metade das vagas será de ampla concorrência, já a outra metade será reservada por critério de raça, renda familiar e rede de ensino.

Em relação ao critério "rede de ensino", para os cursos de ensino superior, as vagas reservadas serão destinadas somente aos candidatos que tiverem cursado todos os anos do ensino médio em escola pública. No caso dos cursos de ensino médio, esses candidatos devem ter cursado todos os anos do ensino fundamental em escola pública. Desses 50% das vagas reservadas a alunos cotistas, metade delas (ou seja, 25% do total de vagas oferecidas pela escola) será destinada a candidatos provenientes de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita. Já para o critério raça, o percentual variará em cada unidade da Federação, em função da proporção de pessoas negras, pardas ou indígenas referente ao estado em que está a instituição de ensino.

Observe que esse cálculo é feito levando em consideração apenas as vagas reservadas pela lei, ou seja, a cota racial está dentro da cota social de 50% das vagas. Os estudantes da cota racial, então, devem também preencher o requisito de ter estudado em escola pública.

De acordo com dados fornecidos pelo G1, "a cota de 50% só deverá ser implantada por todas as universidades e institutos federais no segundo semestre de 2016. No entanto, a lei exige que, até lá, as instituições apliquem pelo menos 25% da reserva de vagas prevista no texto a cada ano. Isso significa que, a partir de 2013, uma instituição com 1.000 vagas abertas deverá reservar 12,5% delas para estudantes de escolas públicas, sendo que 7,25% das vagas serão para estudantes de escola pública com renda familiar de até 1,5 salário mínimo per capita e uma porcentagem definida pelo Censo do IBGE para estudantes de escola pública que se autodeclarem pretos, pardos ou indígenas".

* sejabixo! Na sua opinião, as universidades têm capacidade e estrutura para atender às ordens dessa Lei?

Prof.ª Dr.ª Clarice Assalim - Claro que, se metade das vagas estarão reservadas para alunos cotistas, as escolas deverão estar aptas, do ponto de vista estrutural, para recebê-los, por exemplo, aumentando e atualizando o acervo de suas bibliotecas, oferecendo alojamento e restaurante universitário.

Suponha o seguinte caso: o aluno, extremamente esforçado e estudioso, que estudou a vida inteira numa escola estadual, entra numa universidade pelo sistema de cotas e vai cursar medicina, odonto ou engenharia. Quem vai custear os estudos desse aluno? Mesmo a universidade sendo gratuita, os livros e materiais usados nessas áreas são caríssimos. Como ele vai comprar um livro de duzentos, trezentos reais? Uma calculadora científica? Como vai se manter o dia inteiro dentro da universidade?

Não bastará o aluno cotista entrar na faculdade: para que ele lá permaneça, além de um esforço maior do que o daqueles que tiveram educação básica de qualidade, esse aluno precisará contar com outras políticas públicas que lhe deem essas condições de

Veja outras dicas de prepação

Treine com simulados online

Calendário dos Vestibulares

ACESSO RÁPIDO

CALENDÁRIO DO VESTIBULAR | TESTE VOCACIONAL ONLINE | SIMULADOS ONLINE | SIMULADOS DO ENEM | GUIA DE FACULDADES

RECOMENDAMOS

UNIP Universidade São Francisco FIPECAFI Inatel .. EPD.. FACTO.. Unigranrio ..